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Neste artigo você vai entender:
- O que é o Imposto Seletivo e qual seu papel dentro da Reforma Tributária
- Como o Imposto Seletivo vai funcionar na prática
- Quais produtos e serviços serão tributados
- Como ficam as regras para veículos poluentes
- Tributos sobre cigarros e produtos fumígenos
- Como bebidas alcoólicas e açucaradas serão impactadas
- Como funcionará a tributação de bens minerais
- Por que armas e munições ficaram fora do Imposto Seletivo
- Quando o novo imposto entra em vigor
- Qual será a alíquota do Imposto Seletivo
- Se combustíveis serão ou não impactados
- O que é o princípio da seletividade
- Como empresas devem se preparar para a Reforma Tributária
- Como sistemas de emissão fiscal — como os da LSoft — ajudam a manter conformidade no novo modelo tributário
A Reforma Tributária brasileira está reformulando não apenas a forma como as empresas pagam impostos, mas também o modo como determinados produtos serão tributados. Entre as mudanças mais discutidas está o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como Imposto do Pecado, voltado a desestimular o consumo de bens que causam danos à saúde ou impactos negativos ao meio ambiente.
Mais do que uma simples taxa adicional, o IS é uma peça central no novo modelo tributário baseado no IVA dual — composto pela CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). Por isso, compreender seu funcionamento é essencial para empresas de todos os portes, especialmente em um cenário de transição que envolve novas alíquotas, regras, classificações fiscais e exigências tecnológicas.
Neste conteúdo, você encontrará tudo o que precisa saber sobre o Imposto Seletivo: quem paga, como funciona, quais produtos serão afetados, quando entra em vigor e, principalmente, como preparar sua empresa para esse novo cenário.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal destinado a taxar produtos prejudiciais à saúde humana ou ao meio ambiente, ampliando sua carga tributária como forma de desencorajar o consumo. Ele substitui parte da arrecadação do IPI e será integrado ao novo modelo tributário nacional.
Entre seus objetivos principais estão:
- Reduzir o consumo de produtos nocivos;
- Compensar externalidades ambientais negativas;
- Financiar parte da transição para o novo IVA;
- Tornar o sistema tributário mais racional e transparente.
Embora esteja associado a bens como cigarros e bebidas alcoólicas, o IS vai muito além disso — abrangendo veículos poluentes, produtos minerais, loterias e outros setores.
Como o Imposto Seletivo vai funcionar na prática?
O IS terá algumas características próprias, que o diferenciam de outros tributos:
✔ Tributação única
Ele será aplicado uma única vez na cadeia, sem geração ou aproveitamento de créditos tributários.
✔ Administrado pela Receita Federal
Seu processo administrativo seguirá as regras do Decreto nº 70.235/1972.
✔ Não incide sobre exportações
Com exceção de três itens:
– produtos minerais extraídos,
– energia elétrica,
– telecomunicações.
✔ Impacta a base de cálculo do IBS e CBS
Apesar de não ser calculado sobre si mesmo, ele será incluído nas bases de outros tributos do IVA.
✔ Redução de alíquota em casos específicos
Regimes diferenciados — como transporte público — terão redução de 60%.
Quais produtos pagarão Imposto Seletivo?
A lista inicial aprovada pelo Congresso inclui:
1. Veículos automotores
A alíquota será definida com base em critérios como:
- Eficiência energética
- Emissão de carbono
- Reciclabilidade de materiais
- Potência
- Tecnologias assistivas
- Densidade tecnológica
Isentos:
- Veículos para taxistas
- Veículos para pessoas com deficiência
- Veículos leves sustentáveis
Tributação baseada em critérios ambientais.
3. Cigarros e produtos fumígenos
Alíquota escalonada entre 2029 e 2033, acompanhando a redução progressiva do ICMS.
4. Bebidas alcoólicas
Modelo híbrido: alíquota específica + alíquota ad valorem.
5. Bebidas açucaradas
Retiradas no Senado, reinseridas pela Câmara; aguardam regulamentação.
6. Bens minerais extraídos
Alíquota máxima de 2,5%; na prática, o texto prevê 0,25% para:
- petróleo
- gás natural
- minério de ferro
Minérios destinados à exportação não serão tributados.
7. Loterias, apostas e fantasy sports
Alíquota definida por legislação específica.
Armas e munições foram excluídas do Imposto Seletivo
Embora tenham constado na proposta original, armas e munições foram retiradas da lista final pela votação no Senado. Assim, permanecem fora da incidência do IS no modelo atual.
O Imposto Seletivo incide sobre combustíveis?
Segundo o secretário Bernard Appy, o IS não incidirá sobre combustíveis.
A carga tributária dos combustíveis será tratada no IBS e na CBS, com diferenciação prevista entre combustíveis fósseis e biocombustíveis.
No caso do petróleo, a incidência máxima do IS será de 0,25%, exclusivamente na extração.
Quando o Imposto Seletivo entra em vigor?
O IS começará a vigorar em 2027, acompanhando o início da transição para o IVA.
O IPI será reduzido gradualmente até sua extinção total em 2033, com exceção de usos estratégicos como na Zona Franca de Manaus, que manterá tratamento diferenciado.
Leia ainda: Reforma Tributária: Como Simplificar a Classificação CBS e IBS com o LSoft Empresarial
Qual será a alíquota do Imposto Seletivo?
A alíquota padrão estimada deve ficar entre 25% e 26,5% em 2033, com redução prevista para cerca de 22% em 2035. Cada categoria, porém, terá regras próprias.
Exemplos de alíquotas previstas:
- Cigarros: 250%
- Bebidas alcoólicas: 46% a 62%
- Refrigerantes: 32%
- Minério de ferro / petróleo / gás natural: 0,25%
- Veículos elétricos: carga total pode subir de 30% para até 34%
Essas porcentagens reforçam que o IS não busca apenas arrecadar, mas ajustar comportamentos e redistribuir carga tributária.
Princípio da seletividade: por que alguns pagam mais e outros não?
O princípio da seletividade prevê que itens essenciais devem ter menor tributação, enquanto produtos supérfluos ou prejudiciais devem ter alíquotas maiores.
É uma forma de tornar o sistema tributário mais justo e alinhado à capacidade contributiva do consumidor.
Como preparar sua empresa para o Imposto Seletivo?
Com novas alíquotas, novos fatos geradores e a incorporação do IS às bases do IVA, as empresas precisarão atualizar:
- Classificação de produtos (NCM)
- Regras fiscais (IBS, CBS e IS)
- Processos de emissão de NF-e
- Controles internos
- Sistemas ERP e emissões fiscais
Essa complexidade torna indispensável contar com ferramentas tecnológicas adaptadas à Reforma Tributária.
A LSoft tem sistemas de emissão fiscal confiáveis e atualizados em tempo real.
Com a chegada do Imposto Seletivo e do novo modelo IVA, as empresas precisarão de sistemas de emissão fiscal confiáveis e atualizados em tempo real.
A LSoft oferece soluções completas de automação fiscal, garantindo que sua empresa esteja totalmente preparada.
Com a LSoft, você tem:
✔ Emissão de NF-e, CT-e e MDF-e atualizadas para o novo sistema tributário
✔ Motor fiscal inteligente com regras do IS, IBS e CBS
✔ Atualizações automáticas conforme legislação
✔ Validação prévia para evitar rejeições da Sefaz
✔ Integração rápida com qualquer ERP
✔ Classificação fiscal assistida para NCMs sensíveis ao IS
Com um cenário tributário mais complexo, estar preparado é essencial — e a LSoft garante essa segurança.
O Imposto Seletivo é uma das mudanças mais relevantes da Reforma Tributária e afetará diversos setores da economia. Com início em 2027, ele redefine tributação, margens e preços, exigindo que empresas revisem processos e adotem soluções tecnológicas robustas.
Quanto antes sua empresa se adaptar, menores serão os riscos de inconsistências fiscais, rejeições e penalidades.
E com a LSoft, essa transição é simples, segura e totalmente automatizada.
